Hoje, 20 de junho, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu uma mudança importante para os contribuintes! O Que Aconteceu? O STJ decidiu que o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS. E o melhor?...
A transmissão "inter vivos" de bens imóveis a qualquer título oneroso resulta na incidência do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), cuja instituição e cobrança são de competência dos municípios. No entanto, o artigo 156, §2°, inciso I, da Constituição Federal prevê que tal...
Devido ao princípio do direito adquirido e ao artigo 178 do Código Tributário Nacional, a Justiça Federal no Distrito Federal concedeu decisões preliminares que asseguram a continuidade dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pelo período original de cinco...
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o julgamento sobre a inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins não ocorrerá mais em sessão presencial, seguindo no plenário virtual. O processo, identificado como RE...
No último ano, as transações tributárias foram responsáveis por quase metade do montante total recuperado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de acordo com informações divulgadas pela Advocacia-Geral da União. Através destes acordos, a PGFN arrecadou R$ 20,7 bilhões dos R$ 48,3 bilhões totais recuperados,...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre o bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial. O caso foi discutido durante a resolução de um conflito de competência entre o juízo...
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) anunciaram mudanças significativas nas operações de importação. Os despachos de importação que hoje são realizados pelo sistema Siscomex (LI/DI) passarão a ser realizadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou o lançamento do PGDAU 2, uma nova modalidade de Transação Tributária, disponível desde o dia 10 de maio de 2024. Esta iniciativa oferece uma segunda chance aos contribuintes que não aderiram ao programa anterior do Edital PGAU 1/2024,...
Devido aos impactos causados por chuvas intensas, a Receita Federal estendeu o prazo final para entrega da declaração do Imposto de Renda para os residentes de 336 municípios do Rio Grande do Sul. Conforme a Portaria RFB Nº 415, agora publicada em uma edição extra...
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu, por unanimidade, que não deve incidir Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os créditos presumidos de ICMS. A decisão segue a diretriz...