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A transmissão “inter vivos” de bens imóveis a qualquer título oneroso resulta na incidência do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), cuja instituição e cobrança são de competência dos municípios. No entanto, o artigo 156, §2°, inciso I, da Constituição Federal prevê que tal......

Devido ao princípio do direito adquirido e ao artigo 178 do Código Tributário Nacional, a Justiça Federal no Distrito Federal concedeu decisões preliminares que asseguram a continuidade dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pelo período original de cinco......