PRIMEIRA SEÇÃO Processo EAREsp 31.084/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por maioria, julgado em 24/03/2021. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do artigo 9º, §......
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Cientes dos inúmeros desafios que a economia e os negócios de modo geral deverão experimentar nos próximos meses de 2020, sobretudo em razão dos reflexos ocasionados pelo lockdown necessário para o enfretamento da pandemia relacionada ao COVID-19, elaboramos um pequeno resumo acerca das linhas de ......
