ISSQN fixo independe do tipo socitário
PRIMEIRA SEÇÃO Processo EAREsp 31.084/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por maioria, julgado em 24/03/2021. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do artigo 9º, §......