Hoje, 20 de junho, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu uma mudança importante para os contribuintes! O Que Aconteceu? O STJ decidiu que o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS. E......
A transmissão “inter vivos” de bens imóveis a qualquer título oneroso resulta na incidência do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), cuja instituição e cobrança são de competência dos municípios. No entanto, o artigo 156, §2°, inciso I, da Constituição Federal prevê que tal......
Devido ao princípio do direito adquirido e ao artigo 178 do Código Tributário Nacional, a Justiça Federal no Distrito Federal concedeu decisões preliminares que asseguram a continuidade dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pelo período original de cinco......
