A Receita Federal divulgou hoje detalhes sobre um novo edital para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, com início marcado para o dia 1º de abril. A iniciativa permite a negociação e parcelamento de débitos atualmente em discussão no âmbito administrativo, oferecendo uma oportunidade única para contribuintes obterem descontos em créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Esta modalidade de transação propõe um acordo direto entre o contribuinte e o órgão fiscalizador para a resolução de pendências tributárias.
Estão habilitados a participar do programa tanto pessoas físicas quanto jurídicas com débitos tributários em litígio administrativo na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, desde que o valor contestado não exceda R$ 50 milhões por processo.
Para aderir ao programa, os contribuintes devem concordar em desistir de quaisquer recursos administrativos ou processos judiciais vinculados aos débitos que serão negociados, além de abrir mão de todas as defesas legais relacionadas a esses débitos.
A Fernandes Rinhel se destaca em transação tributária, prontos para orientá-lo na adesão ao Programa Litígio Zero 2024. Para uma negociação eficiente e maximização de benefícios, contate-nos. Estamos à disposição para consultas.
