03 abr TRIBUNAL GARANTE A CONTRIBUINTE DIREITO DE GERIR LIVREMENTE CRÉDITOS DE ICMS
Posted at 14:53h
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) assegurou à Cobreflex, fabricante de fios e cabos elétricos, a liberdade de administrar seus créditos de ICMS acumulados de operações de transferência de produtos entre diferentes estados. Esta determinação, feita pela 13ª Câmara de Direito...
