O impacto fiscal do programa será limitado a R$ 15 bilhões de renúncia de receita ou até dezembro de 2026, o que ocorrer primeiro; texto segue para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto determina que o impacto fiscal do programa será limitado a R$ 15 bilhões de renúncia de receita ou até dezembro de 2026, o que ocorrer primeiro. O texto segue para análise do Senado Federal.
A proposta original do governo era revogar completamente e de forma imediata o programa, mas o Executivo precisou ceder. Foram abandonadas as ideias de volta gradual dos impostos e de exclusão das grandes empresas (com faturamento superior a R$ 78 milhões), mas o projeto impõe um limite de R$ 15 bilhões para a desoneração de impostos até 2026.
A deputada Renata Abreu (Pode-SP), relatora do projeto, queria que o valor de R$ 15 bilhões fosse corrigido pela inflação, o que poderia ampliar o alcance em mais R$ 2 bilhões, mas um acordo foi negociado diretamente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que isso não ocorresse. O cálculo dos R$ 15 bilhões começará a contar a partir da sanção em lei.
O projeto contou com apoio de quase todos os partidos, inclusive do PL, principal sigla da oposição. Só o partido Novo se posicionou contra o texto. Líder do Solidariedade, o deputado Áureo Ribeiro (RJ) defendeu a aprovação da proposta. “Entendemos que a matéria é fundamental para geração de emprego e renda”, afirmou.
Habilitação prévia na Receita
Uma das mudanças mais comemoradas pelo governo é a exigência de habilitação prévia na Receita Federal para que a empresa possa utilizar a isenção tributária de PIS/Cofins, CSLL e IR.
Secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan disse ao Valor que a lógica em vigor, hoje, “é perversa” porque é uma autodeclaração das empresas sobre o direito de utilizarem o benefício e é a Receita que precisa fiscalizar. “Como são dezenas de milhares de beneficiários do Perse, é impossível que se faça a fiscalização efetiva”, afirmou.
Segundo Durigan, passará a existir um “filtro de entrada” para atender ao pedido dos parlamentares por “um programa com menos abusos”. “Vai ser necessário um recadastramento das empresas do Perse, caso queiram continuar gozando do benefício. Esse é o primeiro ponto que garante um controle prévio e uma restrição a abuso”, declarou.
Outra alteração negociada por Haddad é a exclusão de 14 dos 44 setores até então beneficiados pelo programa. Perderão o direito à isenção tributária os museus, pensões (alojamentos), produção de filmes para publicidade, serviços de montagem de móveis e transporte aquaviário para passeios turísticos, por exemplo.
Por outro lado, ficarão mantidos no programa atividades como hotéis e apart-hotéis, parques de diversões, casas de eventos, bares e restaurantes, artes cênicas, filmagem de festas, agências de viagem, operadores turísticos, produção musical, cinemas, espetáculos de dança, organização de férias, entre outros. Ao todo, 30 atividades econômicas (CNAEs) terão direito.
O relatório estabelece também que apenas as empresas que tenham essas atividades como seu CNAE principal terão direito à isenção fiscal. Ainda será vedado o uso do benefício por aqueles que existiam entre 2017 e 2020, mas não tinham faturamento, e responsabilizado o proprietário da empresa que vendê-la e o comprador fizer mau uso do Perse.
Acesso em https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/04/23/camara-aprova-projeto-que-restringe-gasto-do-perse-a-mais-r-15-bilhoes.ghtml
