11 jun Imunidade de ITBI na Integralização de Bens no Capital Social
Posted at 18:00h
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A transmissão "inter vivos" de bens imóveis a qualquer título oneroso resulta na incidência do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), cuja instituição e cobrança são de competência dos municípios. No entanto, o artigo 156, §2°, inciso I, da Constituição Federal prevê que tal...
