A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou uma contestação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a revogação de benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) por meio da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A CNC argumenta......
Em decisão recente da 2ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que contribuintes do Rio Grande do Sul podem quitar diferenças do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) resultantes da aplicação de alíquotas progressivas, isentos de multa e juros. Esta......
O governo federal anunciou um incentivo significativo para empresas com dívidas no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que surgiram pelo desconto de subvenções de custeio fornecidas por estados na base de cálculo desses tributos.......
