CNC CONTESTA NO STF REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS DO SETOR DE EVENTOS
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou uma contestação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a revogação de benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) por meio da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A CNC argumenta......